Publicações

Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - OUTUBRO/2015
09/10/2015

As Alterações da Lei Federal nº 13.129/2015 e o Terreno de Marinha

Recentemente foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 13.129/2015, que dá novas diretrizes sobre os chamados Terrenos de Marinha e, consequentemente, altera a Lei Federal n° 9636/1998 e os Decretos-Lei n° 9760/1946, n° 2398/1987 e n° 1.876/1981. Terrenos de Marinha são aquelas extensões de terras situadas na costa marítima, nas margens dos rios e lagoas e no contorno das ilhas, com uma profundidade horizontal de 33 (trinta e três) metros, até onde se faça sentir a influência das marés, conforme conceitua o artigo 2° da Lei Federal n° 9760/1946. Dentre as alterações trazidas pela nova Lei, têm-se as principais: I) Nos casos em que ocorre o traçado de linha demarcatória, a Secretaria do Patrimônio da União  do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá proceder à notificação pessoal dos interessados para oferecerem impugnações, sendo
seu dever fazê-lo nos casos em que envolve terreno de marinha “devidamente cadastrado na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do IPTU ou no cadastro que vier a substituí-lo”, conforme indica o artigo 12-A, §1° da Lei aqui estudada, garantindo assim o direito Constitucional ao contraditório e à ampla defesa; II) Consta no parágrafo único do artigo 122 da Lei aqui analisada, que “a decisão da Secretaria do Patrimônio da União sobre os pedidos de remissão do aforamento de Terreno de Marinha e/ou acrescido de marinha localizado fora da faixa de segurança constitui ato vinculado.” Diante dessa mudança, o fato de tal decisão administrativa passar a ser ato vinculado implica afirmar que ela deverá se pautar única e exclusivamente na lei, não tendo a possibilidade de haver discricionariedade do julgador (sem qualquer
margem de apreciação subjetiva). Ademais, o fato de ser um ato vinculado faz com que ele somente possa ser anulado e não revogado. Além disso, podemos citar ainda as seguintes
alterações que também merecem destaques: A) exclusão da necessidade do ad referendum
(aprovação) da Secretária do Patrimônio da União na concessão do aforamento; B) incidência de multa somente sobre o valor do terreno; C) pagamento de taxa de ocupação somente a partir da inscrição de ocupação; D) possibilidade de delegação de competência para transferência de imóveis da União a estrangeiros; E) alteração com relação ao transmitente estar em dia apenas com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência e; F) vedação para aforamento de imóveis considerados de interesse do serviço público. A Lei Federal nº 13.129/2015 entrará em vigor em 29 de Dezembro de 2015. O acompanhamento das possíveis modificações legislativas é de extrema importância para a adequação das empresas que operam no Setor Portuário, pois isso reflete na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Para isso é imprescindível a opinião de profissionais especializados. O escritório de Advocacia Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados estará sempre à disposição para prestar um auxílio especializado.

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca,
Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. E-mail: breno@celsocordeiroadv.com.br




A Ilegalidade da Retenção de Mercadorias e a Aplicação da Pena de Perdimento no Erro de Classificação Fiscal

Quando realizada uma importação ou exportação de determinada mercadoria, o próprio importador, exportador ou fabricante deve indicar a classificação fiscal que o produto se enquadra. Trata-se de um ato praticado pelo próprio contribuinte. Na ocorrência de um erro por parte do contribuinte quando da classificação fiscal do produto, a Receita Federal do Brasil geralmente retém os produtos, mantendo-os apreendidos e, por muitas vezes, como sanção, aplica a pena de perdimento ao contribuinte. Pois bem, as hipóteses de aplicação da pena de
perdimento nos casos de importação ou exportação irregular/ilegal são permitidas pela nossa
Constituição Federal de 1.988 e estão previstas no Regulamento Aduaneiro e nos Decretos-Lei n° 37/1966 e n° 1344/1976. Mas, não há previsão legal para tanto no caso de ocorrência de um mero erro de classificação (não intencional) do contribuinte. Diante disso, essa retenção de mercadoria e a consequente aplicação de pena de perdimento são indevidas para essas hipóteses, tendo em vista que elas só têm guarida nos casos de infração cometida pelo contribuinte com dolo ou fraude e desde que exista ainda dano ao erário. O simples erro na classificação fiscal não pode ser algo equiparado à sonegação fiscal, afinal, não há intenção do contribuinte em prejudicar o erário neste caso e, assim, a única razão para apreensão e perdimento da mercadoria é a de coação do contribuinte para reparação do equívoco. No entanto, de acordo com a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. O Fisco deve analisar as razões pela qual se apreendem determinadas mercadorias, motivando suas decisões com justificativas que não se limitem ao mero erro classificatório praticado pelo contribuinte, tendo em vista que essa hipótese não é passível de retenção (conforme Súmula 323 do STF), muito menos de aplicação de pena de perdimento. E o contribuinte deve estar sempre atento aos seus direitos, para evitar eventuais prejuízos. O intuito desta banca de advogados é de sempre tratar de temas importantes que direta ou indiretamente viabilizam e otimizam as pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise de cada caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

* Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail: ariel@celsocordeiroadv.com.br