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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - SETEMBRO/2015
09/09/2015

Tribunal Marítimo: Suas Decisões e o Novo Código de Processo Civil

Por um momento acreditou-se que o Novo Código de Processo Civil resolveria a questão pertinente às decisões proferidas pelo Tribunal Marítimo, principalmente quanto à discussão de que tais decisões possuem ou não força de título executivo judicial ou extrajudicial. O Tribunal Marítimo é um órgão autônomo do poder executivo, atuando como auxiliar do poder judiciário. É vinculado ao Ministério da Defesa e ao Comando da Marinha. A sua jurisdição é nacional. Sua principal atribuição é a de julgar os acidentes e fatos da navegação marítima. E seu funcionamento é regulamentado pela Lei nº 2.180 de 1954. Em resumo, foi proposta a inclusão do inciso X ao artigo 515 do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Tal dispositivo concederia força de título judicial ao Acórdão Administrativo proferido pelo Tribunal Marítimo. No entanto, a alteração proposta foi vetada e a inovação restou frustrada. Desta forma, os acórdãos proferidos pelo referido Tribunal continuam não tendo força de título judicial. Ocorre, todavia, que não há previsão no Novo Código de Processo Civil de que tais decisões possuirão eficácia de título executivo extrajudicial, ou seja, os acórdãos proferidos pelo Tribunal Marítimo também não tem força de título extrajudicial. Assim nasce o questionamento: qual seria a sua real eficácia? As decisões do Tribunal Marítimo continuarão sendo um tanto quanto ineficazes, se é que podem ser chamadas de decisão. Tratam-se de orientações ao juízo, ou seja, de pareceres, o qual não possui certeza, liquidez e exigibilidade, do contrário, seriam títulos executivos (judiciais ou extrajudiciais). Para a elaboração desses “pareceres” exige-se um conhecimento técnico. Assemelha-se, muito, com uma sentença arbitral, uma vez que é um terceiro que não o Estado-Juiz que profere uma decisão resultante de um conflito entre particulares. Mas, não há a observância das garantias constitucionais do efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa entre as partes. Diante de todo o exposto, percebe-se que o legiferante mais uma vez se omitiu e não resolveu a questão, mantendo a obscuridade com relação às “decisões” proferidas pelo Tribunal Marítimo, que não têm força de título executivo judicial ou extrajudicial e continuarão sendo pareceres e orientações às partes litigantes. Neste informativo, demonstramos uma interpretação jurídica de uma nova legislação que entrará em vigor. O nosso intuito é de sempre tratar de temas importantes que indiretamente viabilizam e otimizam as pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise de cada caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los. 

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. E-mail: breno@celsocordeiroadv.com.br


As Controvérsias do Decreto que Regulamenta a Arbitragem no Setor Portuário

O Decreto n° 8.465, publicado em junho de 2015, o qual regulamenta o parágrafo 1° do artigo 62 da Lei n° 12.815/2013, cujo referido dispositivo faculta o uso da arbitragem para disputas entre concessionários, arrendatários, autorizatários ou operadores, a administração dos portos e a ANTAQ, é passível de geração de diversas controvérsias. Pode-se considerar que há avanços, mas pode-se considerar que há afrontas à própria Lei n° 12.815/2013, que ele regulamenta, e também à Lei de Arbitragem (9.307/1996). A arbitragem é um meio particular etéreo de composição, possuindo algumas vantagens com relação ao meio público, como a celeridade e a eficiência. Nesse sentido, o Decreto é visto como um avanço, pois se trata de uma forma de incentivo, favorecendo a consolidação. A celeridade se deve ao fato de que as partes que escolhem o procedimento, além de não haver o congestionamento que se encontra no Poder Judiciário e a eficiência diz respeito ao fato de que a Lei de Arbitragem permite que as partes elejam um ou mais árbitros que sejam especializados em uma área específica do Direito e até mesmo outra área técnica fora do Direito, permitindo, portanto, que as partes possam escolher um profissional perito no tema em discussão, favorecendo a segurança do julgamento da lide. Em contrapartida, o Decreto pode ser considerado como uma afronta à Lei nº 12.815/2013, pois o artigo (62) que ele regulamenta tem eficácia plena, e não limitada, o que dispensa a necessidade de regulamentação. Ademais, o Decreto ofende a Lei nº 9.307/1996, pois não está em total conformidade com ela, o que pode acarretar discussões relativas à legalidade de determinados trechos: um exemplo é o fato de o Decreto não permitir o sigilo (a confidencialidade) diante dos casos que regulamenta, uma vez que envolve Órgão Públicos, prevalecendo o Princípio da Publicidade. No exemplo acima, embora haja uma justificativa plausível para esse impedimento, a legalidade do Decreto fica comprometida no sentido de que ele cria novas regras, o que é vedado à sua atribuição. Decreto Presidencial apenas regulamenta lei, não é capaz de instituir novas regras, uma vez que não passou por todo o trâmite ao qual o processo legislativo está subordinado, afrontando, não só as leis acima citadas, mas também todo o sistema democrático de direito. Conclui-se então que o Decreto é um avanço para o Direito Portuário e para o Direito Brasileiro, pois é uma forma de valorizar a arbitragem. No entanto, alguns limites devem ser observados, do contrário, gerar-se-ão ainda mais controvérsias. O acompanhamento das possíveis modificações legislativas é de extrema importância para a adequação das empresas que operam no Setor Portuário, pois isso reflete na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Para isso é imprescindível a opinião de profissionais
especializados. Nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

* Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail:ariel@celsocordeiroadv.com.br