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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - JULHO/2015
09/07/2015

A Não Incidência de IPI sobre a Revenda de Produtos Industrializados Importados

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.  Atualmente, discute-se acerca da Incidência de IPI sobre a venda, no mercado interno, de mercadorias importadas, questão que já foi objeto de inúmeras discussões pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Fisco, com fulcro nos artigos 46 e 51 do Código Tributário Nacional, entendeu que quando um estabelecimento comercial revender, no mercado interno, um produto industrializado oriundo do mercado externo, tem-se a constituição de um fato gerador e, assim, incidir-se-á o IPI, ainda que o tributo já tenha sido cobrado no “desembaraço aduaneiro”. No entanto, a interpretação do Fisco desconsidera o artigo 2° da Lei nº 4.502/64, que denota que o fato gerador quanto aos produtos de procedência estrangeira ocorre no respectivo desembaraço aduaneiro; e quanto aos de produção nacional, na a saída do respectivo estabelecimento produtor. No Superior Tribunal de Justiça, a questão contou com posicionamentos contrários e favoráveis ao Fisco: Contrários: houve menção de que a interpretação do Fisco estava equivocada, não havendo motivo para equiparar as operações do importador com o industrial. Ademais, alegou-se dupla tributação, o que é vedado indiretamente por nossa Constituição Federal, pois há cobrança no desembaraço aduaneiro e, posteriormente, sem ter sofrido novo processo industrializante, cobra-se novamente ao efetuar a revenda no mercado interno; Favoráveis: em suma, não há que se falar em bitributação, pois o IPI não está necessariamente atrelado à industrialização do produto. Devido a esta divergência de posicionamento, o STJ, nos em recurso próprio (Embargos de Divergência n° 1393102/SC) decidiu que o IPI possui três fatos geradores diferentes: 1. Desembaraço aduaneiro; 2. Saída da mercadoria industrializada no mercado interno ou do produto importado que sofra modificações no país; 3. Arrematação. Então, pose-se concluir que, não há nova incidência do IPI sobre produtos importados destinados à revenda no mercado interno, uma vez que já foram tributados anteriormente no desembaraço aduaneiro(item 1 supra destacado), sendo que somente haveria incidência se houvesse novo processo de industrialização (item 2 supra destacado).

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. E-mail: breno@celsocordeiroadv.com.br



Tributação incidente sobre o Monitoramento de Veículos e Cargas

Atualmente, no cenário fiscal nacional, há uma discussão acerca da tributação incidente em atividade de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos no Estado de São Paulo. O debate decorre de uma divergência entre a capacidade tributária de dois entes federativos: de um lado tem-se o município, cuja competência se vale pelo Imposto Sobre Serviço (ISS) e, de outro, o Estado de São Paulo, cuja competência se deve ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A divergência decorre da natureza do serviço prestado: o monitoramento e o rastreamento são atividades que se utilizam de informações para localizar as cargas e/ou os veículos, o que acarretaria a incidência do ICMS. Esse argumento possui, inclusive, respaldo no Convênio de n° 139 de 2006, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o qual, de acordo com sua Cláusula Primeira, considera como uma modalidade de “serviço” de comunicação, o rastreamento e o monitoramento de veículo e carga. Por outro lado, tem-se a argumentação de que a comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, não ter como fim a transmissão de informações a terceiros, sendo, desta forma, uma atividade-meio e não a finalidade do serviço que é prestado. Assim, não há razão para a incidência de ICMS, uma vez que não se tem a comunicação. Esse argumento, por sua vez, possui respaldo, de acordo com o entendimento atual, na nossa própria Constituição Federal (CF/88), a qual designa ao Município a competência para tributar serviços de qualquer natureza, com exceção dos que se destinam à comunicação, sendo estes competência dos estados e do Distrito Federal. Esses serviços de qualquer natureza, de acordo com a CF/88 vigente, devem ser definidos por Lei Complementar, assim, uma vez incidente ISS, afasta-se a incidência do ICMS. Nesse sentido, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo decidiu, recentemente, que esse tipo de atividade não está sujeita ao ICMS, mas sim ao ISS, reconhecendo que a utilização de equipamentos de comunicação é apenas para viabilizar a consumação do negócio, sendo, portanto, mera atividade-meio, afastando, assim, a incidência do imposto estadual.

* Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail:ariel@celsocordeiroadv.com.br