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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - ABRIL/2016
09/05/2016

As principais modificações trazidas pela Resolução n° 5/2016 da ANTAQ, que dispõe sobre a outorga de autorização de EBN

Breno Eduardo Santos Tallis*

Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por meio da Resolução nº  5/2016, revisou a norma que outorga a autorização para que pessoas jurídicas possam realizar o transporte nas navegações de cabotagem e longo curso ou operar nas navegações de apoio marítimo e apoio portuário.

Esta referida norma, que já está em vigor, revogou parcialmente a antiga norma, a Resolução n° 2.510/2012, que trata do mesmo tema, mantendo apenas sob a sombra do ordenamento jurídico hodierno os preceitos que tratam das ′infrações e penalidades" (artigos, 18, 19, 20 e 21 da dita Resolução).

Em suma, a outorga de autorização para pessoas jurídicas só poderá ser concedida à empresa constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração neste país, ou seja, à EBN (Empresa Brasileira de Navegação) e, obrigatoriamente, terá que ter por objeto a operação em um ou mais dos regimes de navegação regulados pela ANTAQ.

A autorização terá vigência a partir da data de publicação do correspondente Termo de Autorização, respeitados os requisitos técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais constantes na Resolução n° 5/2016 da ANTAQ. A Empresa Brasileira de Navegação (EBN) deverá iniciar a operação pretendida em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação do Termo de Autorização, e este início de operação deverá ser comunicado à Agência Reguladora dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

As principais alterações normativas carreadas pela nova norma (Resolução n° 5/2016) podem ser observadas no que tange a sua estruturação e forma. Especificamente, foram elas: a vedação, em qualquer hipótese, ao uso de uma mesma embarcação para cumprimento, por pessoas jurídicas diferentes, dos requisitos técnicos de obtenção da outorga de autorização; o fim da exigência da apresentação de documento que comprove a regularidade de contribuição sindical; e um maior rigor no acompanhamento da embarcação em construção ou reforma, apontada no requerimento para obtenção da outorga de autorização.

A atualização normativa aqui tratada é de extrema importância para a adequação das empresas que operam no setor portuário, pois refletem na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Por isso é imprescindível o acompanhamento técnico das rotineiras modificações legislativas e regulamentares, com a participação e a opinião de profissionais especializados. O que nós, da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados, colocamo-nos sempre à disposição para prestação este auxílio essencial.

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduado em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduado em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) com conclusão prevista para Dezembro de 2017; Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. - E-mail: breno@celsocordeiroadv.com.br


Instrução Normativa n° 1.621/2016 da Receita Federal do Brasil revisa norma sobre controle aduaneiro informatizado de movimentação de embarcações

Ricardo Lima Melo Dantas *

A Receita Federal do Brasil (RFB) editou e publicou recentemente a novel Instrução Normativa (IN) n° 1.621/2016, dispondo algumas atualizações sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.

Esta norma veio para altera a Instrução Normativa (IN) n° 800/2007 que, dentre outros preceitos, estabelece a obrigação ao transportador marítimo de prestar no Sistema Mercante (Departamento da Marinha Mercante) as informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias.

Entre as modificações realizadas pela revisão normativa da Receita Federal do Brasil (RFB), ressalta-se a não obrigatoriedade da prestação de informações da carga pelos barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto (parágrafo 12 do artigo 10).

A Instrução Normativa (n2 1.621/2016) em comenta também alterou o prazo para a prestação das informações à Receita referente aos manifestos de cargas nacionais e seus conhecimentos de embarque, passando a ser exigido que tais informações sejam prestadas antes do passe de saída (parágrafo 62 do inciso Ii do artigo 22).

Por fim, importante registar que, infelizmente, nesta revisão normativa realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), não houve a alteração do artigo 82 da Instrução Normativa (IN) n° 800/2007, que desde o ano de 2014, tornou obrigatória a empresa de navegação operadora da embarcação (EBN), ou a agência de navegação que a represente informar, ao Fisco Federal a escala da embarcação. A nosso ver, perdeu o Fisco Federal a oportunidade da alteração do referido dispositivo, isso porque tal modificação mostra-se bastante conveniente para a navegação de apoio marítimo, uma vez que existem dificuldades operacionais para fazer o registro de todos os insumos que são transportadas para as unidades de produção offshore.

Esperamos ter proporcionado aos leitores uma atualização de conhecimento sobre o tema. O intuito desta banca de advogados é de sempre tratar de temas importantes e atuais que direta ou indiretamente viabilizam e otimizam as pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise de cada caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos estamos sempre à disposição para auxiliá-los.

* Ricardo Lima Melo Dantas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF), com conclusão em Dezembro de 2004; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com conclusão em Dezembro de 2007;
Advogado sócio da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados; OAB/SP 319.902. E-mail: ricardo@celsocordeiroadv.com.br