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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - MARÇO/2016
09/05/2016

O plano de arrendamento portuário e as intervenções regulatórias da ANTAQ

Breno Eduardo Santos TaIlis *

No ano de 2013, entrou em vigor a Lei Federal n° 12.815, conhecida como a nova Lei dos Portos. A referida legislação trouxe significativas mudanças acerca da exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, além de ocasionar uma mudança estrutural.

Trata-se, esta legislação, de um marco regulatório, cujo objetivo é o de simplificar o processo de arrendamento, prevendo uma revolução nos portos brasileiros para aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, conforme denota o texto do artigo 32 da Lei em questão (12.815/2013).

Paralela à vigência desta Lei, o Poder Executivo anunciou o Plano de Investimento em Logística - Portos (PIL-Portos), que destinou valores ao Programa de Arrendamentos Portuários. E, seguindo o planejamento das ações do Programa de Arrendamentos Portuários, a Secretaria de Portos editou a Portaria SEP/PR nº 15, dividindo as áreas arrendáveis em "blocos", organizados em um cronograma rama de licitações.

O processo de arrendamento teve início com o Bloco 1 (formado por portos como o de Santos/SP e outros do estado do Pará) que, por meio de intervenções regulatórias da ANTAQ, constantes em editais e contratos, exigiu: (A) a obrigatoriedade de disponibilizar serviços portuários em bases não discriminatórias; (B) a obrigatoriedade do compartilhamento com terceiros da infraestrutura e; (C) a obrigatoriedade de o adjudicatário constituir Sociedade de Propósito Específico (SPE) como pré~ requisito da assinatura do contrato de arrendamento".

Nos dois primeiros casos (A e B), chamamos a atenção à possibilidade de que eventuais empresas concorrentes das arrendatárias se utilizem destas exigências para viabilizar comportamentos oportunistas. E no último caso (C), tal exigência pode criar uma desverticalização na estrutura de realização de negócios de empresas que operam de forma alinhada e integrada.

Estas intervenções regulatórias (da ANTAQ) podem gerar incrementos de custos na operação das empresas do setor, levando ao aumento do preço final no mercado varejista. Para mitigar estes efeitos, a faculdade na constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para aqueles arrendatários focados predominantemente na movimentação de carga própria e o condicionamento a uma prévia verificação de infração à ordem econômica das intervenções para arbitrar conflitos envolvendo empresas arrendatárias concorrente seriam medidas convenientes a serem adotadas pela Administração Pública.

A aplicação do viés jurídico a um caso concreto, por meio de profissionais especializados, é de extrema importância para as empresas que operam no Setor Portuário, pois intermediam as suas pretensões com o fito de alcançar o êxito que refletirá em resultados econômicos positivos. Nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados estamos sempre à disposição para auxiliar.

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro   & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. E¬mail: breno@celsocordeiroadv.com.br


A ilegalidade da Portaria nº 4041/2012 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) 

Ariel Bianchi Rodrigues Alves *

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) é um órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo objetivo é o de conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental. O referido Órgão Administrativo foi o responsável pela edição da Portaria n° 404/2012, que instituiu a cobrança de valores pela cessão de uso do "espelho d′água", tendo como base de cálculo o espaço físico por metro quadrado, o que desconsidera a sua profundidade.

São enquadrados nos espaços físicos em águas públicas (espelhos d′água) contidos nesta Portaria, as estruturas náuticas em espaço físico em águas públicas de domínio da União, tais como lagos, rios, correntes d′água e mar territorial, até o limite de 12 milhas marítimas a partir da costa; conforme expõe o texto legal contido no artigo 22 da norma em questão.

A Portaria n° 404/2012 da SPU (Secretaria do Patrimônio da União) impõe que um "preço público" é devido como contraprestação ao uso do espelho d′água. Preço público é um sinônimo de tarifa, que possui caráter meramente remuneratório e também facultativo.

Ocorre, no entanto, que existe uma compulsoriedade no serviço prestado, não havendo alternativa àquele que utiliza o espelho d′água que não seja o pagamento. Desta forma, trata-se de uma espécie tributária e não de uma tarifa (estrito senso).

A espécie tributária aplicável ao caso em comento seria a "taxa", por ser um tributo vinculado à atividade estatal usufruída pelo contribuinte e ter como fato gerador a prestação de serviço ou o exercício de poder de polícia em favor do cidadão, possuindo caráter compulsório.

Mas, diante do Princípio da Legalidade Tributária, é vedado aos entes federativos a instituição ou a majoração de um tributo sem lei que o estabeleça (artigo 150, inciso 1 da Constituição Federal), ou seja, é vedada a instituição da referida "taxa" por meio de simples Portaria.

Além disso, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) não possui legitimidade para legislar sobre assuntos de competência exclusiva da ANTAQ, tendo em vista que a este Órgão Regulador é quem detém a competência para legislar sobre cobranças decorrente da atividade marítima e portuária.
Em paralelo a isto, pelo viés econômico, a mencionada portaria aumenta os custos portuários, o que obviamente, encarece o produto destinado ao consumidor final.

Neste sentido, a implantação da tarifa compulsória proporcionada pela Portaria n° 404/2012 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos permite concluir que estamos diante de uma ilegalidade, tendo em vista que o referido órgão não possui legitimidade/competência para legislar sobre o assunto, além de se verificar também uma inconstitucionalidade, tendo em vista que há violação ao Princípio da Legalidade Tributária; e sem falar que tal exigência compulsória vai na contramão da Lei Federal n° 12.815/2013 (nova Lei dos Portos) que visa revolucionar os portos brasileiros para aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País.

*Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail: ariel@celsocordeiroadv.com.br