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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - DEZEMBRO/2015
01/12/2015

A Responsabilidade Administrativa Ambiental do Afretador

Breno Eduardo Santos Tallis *

O direito ao meio ambiente é um princípio e uma garantia constitucional, previsto pelo artigo 225 da nossa Constituição Federal vigente, sendo que o dever de um Estado Democrático de Direito é o de assegurá-lo. Assim, tem-se a necessidade de extremo rigor normativo e fiscalizador para garantir algo de tamanha importância para as gerações presentes e futuras. Em decorrência disso, a responsabilização pelos danos ambientais é tríplice, abrangendo as esferas cível, administrativa e penal.

A cível é objetiva, independendo de dolo ou culpa do causador do dano ambiental. Já a penal é subjetiva, devendo-se averiguar a existência de dolo ou culpa no caso concreto. E, quanto à administrativa, podemos dizer que não há um consenso na sua definição, certamente em razão da ausência de especificação da legislação que contrapõe o Princípio do Poluidor Pagador (responsabilidade objetiva) com os Princípios da Culpabilidade e da Intranscendência da Pena (responsabilidade subjetiva).

Quando se fala da responsabilidade administrativa ambiental do afretador pelos danos causados ao meio ambiente marinho, deve-se primeiramente atentar aos conceitos e às modalidades que permeiam um contrato de afretamento. O afretador, uma das partes do contrato de afretamento é, em suma, o locatário, o transportador. Já o referido contrato é o acordo pelo qual o fretador (proprietário) de um navio se compromete, percebendo em contrapartida certa vantagem econômica, alugara embarcação, com o fito de possibilitar que o afretador transporte mercadorias.

O contrato de afretamento admite quatro modalidades: a casco nu, quando o afretador detém, por um período determinado, a posse, uso e controle sobre a embarcação, sendo ele quem escolhe comandante e tripulação; por tempo, quando o afretador recebe embarcação armada e tripulada (total ou parcial) por tempo determinado; por viagem, quando o fretador se obriga a colocar o todo ou parte de uma embarcação, com tripulação, a disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens; e por espaço, que equivale ao contrato de afretamento por viagem no qual somente uma parte da embarcação é afretada, obedecendo porém a todas as disposições legais do afretamento por viagem.

Diante destas definições, como fica a responsabilização administrativa ambiental do afretador diante de eventuais danos causados? A resposta que entendemos ser a melhor adequada ao ordenamento jurídico nacional é encontrada por meio da interpretação conjunta de dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

"(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (RECURSO ESPECIAL N2 1.251.697 - PR [2011/0096983-61])

"(...) tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N2 62.584 - RJ [2011/0240437-31])

Concluímos, portanto, que o afretador pode ser responsabilizado administrativamente por danos ambientais, desde que comprovada, no caso concreto, a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e também a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

*Breno Eduardo Santos Tailis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro   & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 314.126. E¬mail: breno@celsocordeiroadv.com.br


A Responsabilidade Tributária (Solidária) do Agente Marítimo sob Questionamento no STF

Ariel Bianchi Rodrigues Alves *

Recentemente, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a atribuição de responsabilidade tributária solidária das Agências de Navegação Marítima por parte do Fisco que, por sua vez, se embasa para tanto no Decreto-Lei n° 37/1966, mais especificamente no parágrafo único do artigo 32, interpretando como sendo o Agente Marítimo um "representante nacional do transportador estrangeiro".

Pois bem, a Lei 9.432/97 exige que empresas marítimas estrangeiras atuantes no país tenham ou contratem, obrigatoriamente, um Agente Marítimo que as represente em território nacional. Estas Agências de Navegação Marítima, figuram como empresas mandatárias das transportadoras estrangeiras, prestando assistência aos navios que fazem escalas nos portos brasileiros.

Por serem meras mandatárias, estas Agências não possuem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo (Imposto de Importação). Entretanto, o Fisco as tem autuado por obrigações tributárias relativas às suas representadas, responsabilizando-as solidariamente.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT), além de alegar que as agências de navegação marítima não possuem qualquer relação de dolo ou culpa perante a inadimplência de suas representadas, também afirmam que o Decreto-Lei contestado (n° 37/1966) não é legítimo para ampliar o rol dos responsáveis tributários pelo referente tributo (Imposto de Importação), tendo em vista que essas alterações somente poderiam ser feitas mediante Lei Complementar ou por meio de um ordenamento que tenha sido recepcionado pela Constituição Federal como tal, caso, por exemplo, do Código Tributário Nacional, que formalmente é Lei Ordinária, mas, materialmente, é Complementar, pois foi recepcionado como tal.

Além disso, alegou que anteriormente havia Súmula no então antigo Tribunal Federal de Recursos que isentava o Agente Marítimo da cobrança do referido tributo. E, por fim, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) requereu a concessão de liminar, pleiteando a suspensão da aplicação dos dispositivos contestados, além do sobrestamento de todo o rol processual ou efeitos das decisões judiciais relacionadas à ação, até que haja uma decisão final da Corte.

No momento, o processo se encontra com o Ministro Edson Fachin, o qual designou que a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República se manifestem quanto ao pedido de liminar, sendo que a primeira ainda não se manifestou e a segunda opinou pela não concessão, bem como pelo não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 371).

O intuito desta banca de advogados é de sempre tratar de temas importantes e atuais que direta ou indiretamente viabilizam e otimizam as pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise de cada caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

*Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail: ariel@celsocordeiroadv.com.br