Publicações

Imprensa

ConJur replica artigo que aborda a proposta de guia sobre programa de leniência lançado pelo Cade, escrito por Pedro Gomes Miranda e Moreira e Aline Cristina Braghini, do CM Advogados.
12/11/2015

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão de quarta-feira (11/11), versão preliminar do Guia sobre o Programa de Leniência Antitruste do órgão – documento consolidado com as melhores práticas e procedimentos usualmente adotados pela Superintendência-Geral da autarquia na negociação e celebração de acordos de leniência. 

O guia é considerado pelo CADE um marco no Programa de Leniência no Brasil, que reflete a experiência de leniências acumuladas pelo órgão antitruste brasileiro nos últimos 15 anos, e o alinha com as melhores práticas internacionais.

O objetivo do CADE é fortalecer e expandir o Programa de Leniência do Cade, dando maior transparência, acessibilidade, previsibilidade e segurança jurídica às regras e procedimentos relacionados à negociação dos acordos. 

O acordo de Leniência está previsto na Lei 12.529/2011 e Regimento Interno do CADE, sendo certo que tanto as empresas quanto as pessoas físicas envolvidas ou que estiveram envolvidas na infração à ordem econômica podem propor Acordo de Leniência, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 86 da Lei nº 12.529/2011 e 198 do Regimento Interno do Cade.

Em síntese os requisitos são os seguintes: (i) a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação; (ii) a empresa e/ou pessoa física cesse sua participação na infração noticiada ou sob investigação; (iii) no momento da propositura do acordo, a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa e/ou da pessoa física; (iv) a empresa e/ou pessoa física confesse sua participação no ilícito; (v). a empresa e/ou pessoa física coopere plena e permanentemente com a investigação e o Processo Administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até a decisão final sobre a infração noticiada proferida pelo Cade; e (vi) da cooperação resulte a identificação dos demais envolvidos na infração e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

A negociação do Acordo de Leniência junto à Superintendência-Geral do Cade é normalmente feita por meio do representante legal, com poderes específicos para negociar e celebrar Acordo de Leniência com o Cade e com o Ministério Público.

Outro ponto importante do Guia é a divulgação da leniência Plus, que consiste na redução de um terço da penalidade aplicável à empresa e/ou à pessoa física que não se qualifica para um Acordo de Leniência com relação a um determinado cartel do qual tenha participado (Acordo de Leniência Original), mas que fornece informações acerca de um outro cartel sobre o qual a Superintendência-Geral do Cade não tinha qualquer conhecimento prévio (art. 209 do RICADE c/c art. 86, §7º e §8º da Lei nº 12.529/2011) (Novo Acordo de Leniência), permitindo ao CADE obtenção de informações e documentos de conduta anticompetitiva distinta.
 
O Guia não possui o caráter de norma, já que grande parte de seu conteúdo resulta diretamente da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno do Cade – Ricade, esses sim de caráter vinculante, mas deve servir como referência para as negociações e condução dos casos de leniência, já que reflete a experiência de leniências pelo órgão.

Consideramos muito relevante a publicação do Guia e a observância pelos interessados, já que na esfera administrativa, a celebração do Acordo de Leniência concede às empresas e/ou pessoas físicas signatárias à obtenção dos benefícios da extinção da ação punitiva da administração pública ou da redução da penalidade aplicável. Na esfera criminal, a celebração de Acordo de Leniência determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao indivíduo beneficiário da leniência no que tange aos crimes tipificados na Lei de Crimes Contra a Ordem Econômica, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa). Cumprido o Acordo de Leniência, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes acima citados.

PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA.
ALINE CRISTINA BRAGHINI

Advogados sócios da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados