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JOTA - Consumidor paulista perde direitos com nova legislação
08/02/2018

Conforme amplamente divulgado por diversos veículos de comunicação, em dezembro de 2017 os consumidores paulistas tiveram fragilizados os seus direitos fundamentais de informação, contraditório e ampla defesa em função da aprovação da Lei n. 16.624/17, originária do Projeto de Lei n. 874/16, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, que, defendendo exclusivamente os interesses das afortunadas empresas multinacionais que exploram os serviços de proteção ao crédito, alterou a Lei n. 15.659/15 para deleteriamente dispensar, antes da publicização do inadimplemento do consumidor junto aos cadastros negativos, a comunicação do consumidor mediante carta com aviso de recebimento e a prova da existência da dívida, da sua exigibilidade e do inadimplemento do consumidor.

Sabe-se que antes da Lei n. 15.659, de 2015, cujo nefasto diploma de 2017 alterou, não era incomum a abstenção pelos birôs de crédito do envio de cartas de cobrança aos consumidores e, quando eram enviadas, já eram recebidas por estes com data vencida para regularização da pendência, sendo que, quando os recebedores buscavam as empresas de proteção ao crédito para demonstrar a quitação do débito ou para apresentar outros motivos, seus nomes já estavam negativados.

A comunicação escrita não se exaure com a simples expedição da carta de informação, há que se ter prova escrita da realização de sua entrega e exata ciência do consumidor, para que seja dada a ele a efetiva possibilidade de conhecer a dívida, pagá-la ou contestá-la, ou seja, para que lhe seja garantido o direito à informação de inadimplência, antes que seja deleteriamente publicada.

A garantia que foi instituída pela Lei n. 15.659/2015 em prol da parte hipossuficiente da relação de consumo, o consumidor foi totalmente esvaziada no momento em que a Lei n. 16.624/17 retirou o eficiente mecanismo existente para assegurar a exigência de um nível de certeza inquestionável para a ciência da comunicação escrita e da própria existência da dívida (exigência de documento que prove a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência do devedor antes da inscrição no cadastro negativo).

Entende-se que a supressão ou dispensa da exigência da comprovação da entrega das comunicações prévias aos consumidores e qualificação adequada da dívida são extremamente lesivas ao interesse consumerista, salvo quando as dívidas já tiverem sido regularmente protestadas ou estiverem em cobrança judicial, hipóteses em que os consumidores, por força de lei, já foram devidamente comunicados antes da deletéria publicidade sobre o inadimplemento de seus débitos.

Se para o protesto, que é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, exige-se a intimação com comprovação de recebimento pelo devedor, o arquivamento de eventual dívida nos bancos de dados de proteção ao crédito igualmente deve ser feito, salvo se a informação de inadimplemento originar de dívidas cobradas judicialmente ou de dívidas protestadas, quando já se notificou o devedor por meio hábil e a este já foi conferido o efetivo direito de pagar ou contestar a dívida.

E mais, se para o protesto, que é meio de conhecimento público da inadimplência, se faz necessária a comprovação e qualificação do débito, além da prova da entrega da intimação ao devedor, e a publicidade do fato só é legalmente atribuída depois de observados todos os procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.492/1997, acumulado com o fato de que o devedor não honrou seu compromisso de quitação do débito, é incoerente que tal publicidade possa ser realizada pelos bancos de dados de proteção ao crédito mediante expedição de comunicação simples, sem a devida prova legal de que esta foi entregue ao consumidor.

Fato é que tal proteção aos consumidores ia de encontro com o exclusivo interesse mercantilista das administradoras dos órgãos de proteção ao crédito, que figuram como empresas que, sob o disfarce de proteção ao crédito, na verdade funcionam como verdadeiras empresas de cobrança que, a partir de dezembro de 2017, voltaram a exercer suas atividades sem qualquer garantia de informação ao consumidor, trazendo em seus bancos de dados de maus pagadores informações cuja veracidade não se pode assegurar e, com isso, onerando a concessão dos créditos e prejudicando, indistintamente, todos os consumidores, inclusive aqueles que sempre foram adimplentes.

Do exposto, entende-se que a alteração no texto da Lei n. 15.659/2015 promovida pela Lei n. 16.624/17, no sentido de suprimir ou dispensar a exigência dos birôs de crédito de comprovarem a entrega das comunicações prévias aos consumidores, bem como de qualificarem adequadamente a dívida, antes de realizarem a negativação dos consumidores, é extremamente lesiva ao interesse da hipossuficiente sociedade consumerista, implicando em verdadeira afronta ao principio do não retrocesso, que se materializa na vedação ao legislador de suprimir arbitrariamente a disciplina constitucional ou infraconstitucional de um direito fundamental social, sendo vedada a desconstituição das conquistas já alcançadas pelo cidadão, de modo que cabe ao Estado não só preservar, mas também de se abster de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados.

Tiago de Lima Almeida – advogado e milita pelo coletivo Tenho o Direito de Saber