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MEMORANDO – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO
21/07/2017

Em 19 de julho de 2017, foi publicado no Diário Oficial de São Paulo o Decreto nº 62.709/17, o qual reabre prazo de Adesão do Programa Especial de Parcelamento – PEP, para oportunizar aos contribuintes que possuam débitos fiscais com o Estado, relativos ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais, um incentivo para regularização de sua situação fiscal.

O prazo da adesão ao PEP é compreendido no período de 20 de julho de 2017 a 15 de agosto de 2017, a qual deve ser realizada por meio do endereço eletrônico disponibilizado: www.pepdoicms.sp.gov.br. Poderão ser incluídos no PEP todos os débitos de ICMS relativos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não, na Dívida Ativa Estadual, também podem ser incluídos débitos já ajuizados.

Além disso, o PEP possibilita a inclusão de débitos relativos a ICMS-ST, relativo à substituição tributária e débitos de contribuintes inseridos no Regime de Tributação do SIMPLES Nacional, sendo que, estes últimos, poderão utilizar o PEP para quitar débitos fiscais relacionados com DIFAL – diferencial de alíquota, ICMS-ST e atinentes ao recolhimento antecipado do tributo.

Quanto ao SIMPLES Nacional não poderão ser liquidados no PEP débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D; débitos exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme artigos 79 e 129 da Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, tendo em vista o caráter federal de tais débitos.

Como dito, a reabertura do PEP do ICMS pelo Governo de São Paulo proporciona interessante oportunidade aos contribuintes com débitos com o Estado paulista, diante da concessão de reduções expressivas no que tangem à multa e juros dos débitos.

Vejamos as possibilidades. Após a inclusão dos débitos de preferência, o valor consolidado poderá ser pago em parcela única ou em até 60 (sessenta parcelas).

Com relação à opção – Parcela única, deve ser aplicada 75% (setenta e cinco por cento) de redução do valor das multas punitivas e moratórias e, 60% (sessenta por cento) de redução do valor dos juros incidentes sobre o imposto e multa punitiva.

Em caso de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, as quais devem ser mensais e consecutivas, deve ser aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva. 

Em caso do contribuinte optar por menor número de parcelas, com as mesmas reduções citadas acima, terá menores acréscimos financeiros aplicados às parcelas, pois, de acordo com o Decreto nº 62.709/17, escolhida a opção em até 12 (doze) parcelas, o acréscimo financeiro será de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento), de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas, o acréscimo será de 0,80% (oitenta centésimos por cento) e, de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas, teremos o acréscimo de 1% (um por cento). 

Todos os acréscimos incidirão após a consolidação do débito fiscal, sendo aplicado o percentual de acréscimo financeiro, por meio da aplicação do acréscimo que será obtido o valor da parcela mensal, a qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas dentro do vencimento.

O Decreto nº 62.709/17 possibilita redução cumulativa no caso de débito exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM, não inscrito em dívida ativa, nesse caso, leva-se em conta a data de notificação do AIIM ao contribuinte para aplicação da redução cumulativa.

Em caso de notificação do AIIM, sendo a adesão ao PEP efetuada em até 15 (quinze dias) da notificação, serão aplicados cumulativamente, além das reduções atinentes a opção escolhida do PEP, também 70% (setenta por cento) de redução da multa punitiva. Entre 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da notificação, a redução será de 60% (sessenta por cento); e, ultrapassados 30 (trinta) dias da notificação do AIIM deve ser aplicado 25% (vinte e cinco por cento) da multa punitiva de forma cumulativa.

O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

No PEP do ICMS existem algumas especificidades, tais quais: contribuinte em situação cadastral irregular perante o Fisco só poderá aderir ao Parcelamento na modalidade parcela única, salvo se o débito pretendido ao PEP estiver inscrito em dívida ativa e ajuizado. Logo, em caso de contribuinte em situação cadastral irregular perante a Secretaria da Fazenda de São Paulo, somado ao fato de possuir débito não inscrito/ajuizado, não poderá se valer do PEP na modalidade em diversas parcelas, apenas na modalidade parcela única.

Quanto aos débitos de ICMS-ST, substituição tributária, também devem ser aplicadas as reduções de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, mas tais débitos podem ser parcelados em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

No Decreto nº 62.709/17, há também a possibilidade de utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido, para liquidação de débitos fiscais passíveis de inclusão do PEP, todavia, apenas com a publicação de regulamentação pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado que tal hipótese poderá ser utilizada pelos contribuintes.

Além dos débitos citados, podem ser incluídos no PEP saldos remanescentes de parcelamentos anteriores concedidos e rompidos, tais quais, PPI e PEP, abertos em oportunidades anteriores.

Apesar da possibilidade do contribuinte que desejar aderir ao PEP selecionar apenas os débitos que deseja liquidar, em caso de vários débitos numa mesma Certidão de Dívida Ativa, não há possibilidade de escolha nesse caso, devendo a adesão ser integral da CDA. Da mesma forma em caso de Certidões de Dívida Ativa agrupadas em Execução Fiscal já ajuizada, não há possibilidade de escolha dentre as CDA’s.

Em caso de débitos ajuizados com depósito judicial efetivado em garantia, tais valores poderão ser abatidos do débito a ser recolhido, caso seja do interesse do contribuinte.

No que tangem aos débitos a serem parcelados com alguma discussão administrativa ou judicial, deverá o contribuinte apresentar expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos. A comprovação de desistência deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única.

Por fim, considera-se celebrado o PEP quando do recolhimento da primeira parcela no prazo fixado, não bastando a mera adesão no site oficial e, ainda, considera-se rompido quando inobservados os termos do Decreto nº 62.709/17 ora apresentado, bem como falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, à exceção da primeira parcela.

Neste momento, era o que cabia pontuar.

Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados