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Matéria do Diário Comércio, Indústria e Serviços aborda a falta de transparência nas contas públicas. Reportagem destaca opinião do CM Advogados sobre o assunto.
17/09/2014

Pequenas empresas devem participar mais de compras públicas em 2015
São Paulo - A mudança na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pode aumentar ainda mais a participação desses negócios nas compras governamentais, ao estimular contratos focados neste segmento.

De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, uma das principais vantagens com a entrada em vigor em 2015 da Lei Complementar 147 de 2014, será a obrigação do tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em processos como o licitatório.

"Antes, a lei não tornava esse tratamento obrigatório, era uma faculdade. A norma estabelecia que o ente público poderia optar por esse tratamento diferenciado", explica tributarista Caroline Caires Galvez, do Innocenti Advogados Associados.

Para ela, essa mudança será uma vantagem significativa para a pequena empresa, cuja concorrência com empreendimentos de maior porte poderá ser mais igual. "Essa empresa de menor porte pode até sair na frente no processo", entende.

Mais benefícios

O advogado Pedro Moreira, do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurelio de Carvalho Advogados, endossa a avaliação de Caroline. "A tendência é que o processo das compras governamentais se torne menos burocrático", complementa o especialista.

Ele aponta também que uma das principais alterações da Lei Geral foi a questão do prazo para uma empresa se regularizar durante o processo. "Antes, um negócio só podia participar se estivesse tudo em dia. Com a entrada em vigor da lei complementar, a empresa poderá ter até cinco dias, sendo esse prazo negociado, para regularizar suas pendências", disse.

Por outro lado, o advogado entende que se o ente optar por dar um prazo para regularização, isso pode atrapalhar a celeridade da operação.

Receita maior

Os especialistas afirmam que a compensação por participar dessas compras governamentais vai depender do tipo de contrato, como também do interesse do próprio empresário. "Depende do foco do negócio, mas pode ser um cliente vantajoso, por ter dinheiro em caixa, além de gerar mais receita e produção", avalia Moreira.

O sócio-diretor da agência de turismo, Blue Gate, Sérgio Olivetti, que possui dois contratos para emissão de passagem à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), comenta que além de gerar mais produção e receita, essas operações agregam valor ao seu portfólio. "É como trabalhar com uma empresa de grande porte com renome", afirma.

Forte participação

Dados do Portal de Compras Governamentais, gerenciado pelo Ministério do Planejamento, mostram que a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas realizadas pelo governo federal cresceu 33% em 2013. No último ano, as aquisições da administração pública federal ficaram em torno de R$ 68,4 bilhões. Desse total, R$ 20,464 bilhões foram contratos com empresas do setor. Neste ano até março, esse segmento representa 25% (R$ 3,175 bilhões) de todo o montante gerado, de R$ 12,636 bilhões.