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Portal Jota replica artigo sobre credor estrangeiro na falência transnacional segundo o Projeto de Código Comercial, escrito por Marco Aurélio de Carvalho, do CM Advogados.
05/07/2016

Por Marco Aurélio de Carvalho
Sócio-fundador do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados


As críticas são sempre importantes, quando bem embasadas e pertinentes, em relação ao Projeto de Código Comercial. Mas para que cumpram este importantíssimo papel, as críticas devem ser consistentes.

Quem quer criticar um dispositivo do Projeto sobre falência transnacional, por exemplo, não pode deixar de estudar como o tema é tratado na lei modelo da UNCITRAL. Este estudo, além de enriquecer o conhecimento jurídico do crítico, faria com que se dissipassem, desde logo, muitas das dúvidas eventualmente surgidas da leitura dos dispositivos do Projeto.

Uma crítica inconsistente que tem surgido ultimamente, reproduzida até mesmo por grandes juristas nacionais, diz respeito exatamente à falência transnacional. Desde 1997, a UNCITRAL editou uma lei modelo que tem sido adotada por diversos países. As regras sobre falência transnacional contidas no Projeto de Código Comercial inspiram-se nesta lei modelo.

Note-se que a introdução de regras sobre falência transnacional no direito brasileiro não representa a formação de uma jurisdição internacional falimentar, nem é este o propósito da Lei Modelo da UNCITRAL. Estas regras apenas inserem os juízos falimentares brasileiros numa rede internacional de troca de informações.

Por não se tratar da formação de uma jurisdição internacional falimentar, o art. 13 da Lei Modelo da UNCITRAL estabelece que o estrangeiro tem todos os direitos do nacional, relativamente a pedir a instauração e acompanhar o processo falimentar, mas não poderá ter o seu crédito classificado em posição maior que a classe mais inferior.

Nada há de estranho, assim, na norma do Projeto de Código Comercial que pudesse colidir com o objetivo de atrair o investidor estrangeiro. Ao contrário dos críticos brasileiros, este investidor estrangeiro conhece a lei modelo da UNCITRAL sobre falência transnacional, há várias décadas.

Além de consistentes, as críticas devem ser também atuais. O crítico não pode furtar-se ao trabalho de acompanhar a evolução da tramitação legislativa para manter-se atualizado sobre o projeto.

Críticas sobre as regras do projeto sobre concorrência desleal (que não se confunde com “infração da ordem econômica” ou, como se chamava há vinte anos atrás, “abuso do poder econômico”) não têm mais nenhuma serventia porque elas foram suprimidas pelo Substitutivo. Também suprimiram-se as regras sobre a produção de provas, muitas delas já incorporadas pelo novo CPC.

Também é uma crítica desatualizada a que se preocupa com o impacto econômico do Projeto, tomando por base um estudo completamente desacreditado, que adotou a incorreta metodologia de basear o cálculo no número de artigos que uma lei possui. Como já mostrou o presidente da Associação Brasileira de Jurimetria, o Prof. Marcelo Guedes Nunes, se esta metodologia fosse correta, uma lei de um único artigo extinguindo as bolsas de valores teria o mesmo impacto econômico que qualquer outra lei, que tivesse também um único artigo, e dissesse respeito a um tema sem importância.

Além de consistentes e atuais, prestam relevante serviço ao Projeto as críticas “atentas”. Quem se lança ao esporte de “criticar por criticar” acaba desatentando a certos aspectos essenciais do tema e em nada contribui para o debate. Criticar, por exemplo, o Projeto por disciplinar as operações societárias e os grupos de sociedade é uma clara desatenção, porque estas matérias já estão reguladas, desde 2002, no Código Civil. O fato é que estão mal reguladas e o Projeto apenas pretende corrigir as imperfeições  e, principalmente, eliminar as diferenças com a disciplina constante da Lei 6.404/76.

Em suma, convém que o crítico se qualifique para o debate, informando-se sobre o estado em que se encontra o Projeto e aprofundando o estudo das questões que considerar relevantes, antes de se pronunciar. Na democracia, todos têm direito de criticar qualquer projeto de lei, mas todos ganham quando o exercício deste direito vem acompanhado do adequado esforço intelectual de qualificação.

De toda sorte, é inegável, após o árduo e profundo debate promovido, que se formou um grande e sólido consenso para aprovação  do Código em questão.

Que assim seja, para o bem do nosso país!